Urbanistas pela justiça social

Diante da apresentação da minuta de revisão do plano diretor estratégico do município de São Paulo, vimos por meio desta nos manifestar.

Afinal, pra que serve um plano diretor? Se ninguém respeita…

Em geral, após a euforia que acompanha a elaboração dos Planos Diretores, cada um se recolhe ao seu canto e a cidade continua a ser dominada pelas mesmas forças de sempre. Depois de apoiar os Planos Diretores, os lobbies e o próprio Estado se orientam segundo interesses que o contrariam. Por exemplo, a discrepância entre a prioridade que é dada ao transporte coletivo, no papel, e ao transporte individual, na prática, é notável.

Não raro, a complexidade da redação do plano e dos instrumentos propostos cumpre a função de escamotear as verdadeiras intenções dos que controlam o destino da cidade.

Além do mais, de nada vale a participação na elaboração do plano diretor se esta não se estender para a elaboração das leis específicas e do orçamento público.

A orientação dos gastos públicos e a lei de uso e ocupação do solo são, usualmente, mais determinantes dos rumos tomados pelas cidades, mas poucos desses instrumentos respeitam as definições do plano diretor.

O Plano Diretor de São Paulo deve combater a segregação social

Os PDs tratam de numerosos problemas, mas para não perder o foco, vamos apontar apenas os principais: a prioridade que é conferida ao transporte individual em detrimento do transporte público como estruturador da cidade, mas sobretudo, a sistemática segregação dos mais pobres na cidade. 

E não estamos nos referindo à pequena parcela da população. Embora frequentemente esquecida e invisível, mais de 30% da população da cidade de São Paulo mora em condições de informalidade e precariedade, ocupando áreas marcadas pela ilegalidade, desigualdade, injustiça e violência. Essas áreas são o contraponto de um mercado imobiliário especulativo e excludente que determina o espraiamento da cidade, não raramente sobre ambientes frágeis.

Além de frequentemente criminalizada pela ocupação de áreas vulneráveis desprovidas de parcela dos serviços e infraestrutura urbanos, a população pobre é submetida a longas viagens nos seus deslocamentos diários por meio de um péssimo serviço de transporte, o que é extremamente custoso e desgastante, gerando inclusive impactos negativos na saúde dessa população.

Enquanto os mananciais de abastecimento público de água da região metropolitana estão sendo destruídos pela ocupação ilegal, com o avanço do desmatamento e com a implementação de grandes projetos rodoviários, novas fontes de água são buscadas a longas distâncias, criando problemas para as cidades do entorno da região metropolitana, além de encarecer sua captação e distribuição.

Estancar o espraiamento e a ocupação da periferia metropolitana, em especial na área de mananciais (no norte e no sul do município), e resolver a inserção dessa população, devem ser temas centrais do plano diretor, já que estas são as áreas que mais crescem no município de São Paulo. Por isso a importância de uma política habitacional diversificada, e que promova o acesso à habitação de interesse social em bairros centrais.

O plano diretor apresentado pela prefeitura de São Paulo para discussão pública traz questões importantes, tais como: a prioridade à mobilidade pelo transporte público, como organizadora do adensamento da cidade, e o reequilíbrio entre a oferta de trabalho e o local de moradia.

Não aparecem nessa minuta, entretanto, os instrumentos que garantiriam o acesso da população mais pobre às áreas adensadas ao longo dos corredores de transporte, áreas que provavelmente serão valorizadas.

A primeira função do plano diretor é a de dar sentido objetivo à função social da propriedade. A função social, tal como está proposta, é muito genérica.

Embora céticos com relação à aplicação do Plano Diretor, e convencidos de que o problema da segregação espacial não é tarefa de uma única gestão, e que não prescinde também do apoio da sociedade que se manifesta nas ruas, queremos contribuir com a lembrança de algumas medidas específicas no texto do PD:

O plano deve:

• Definir sanções para aqueles que não cumprirem o plano.
• Definir clara e objetivamente a função social da propriedade.
• Definir claramente a aplicabilidade dos instrumentos que visam a promoção da função social da propriedade, especialmente: PEUC (Parcelamento, edificação e utilização compulsórios), IPTU progressivo no tempo, direito de preempção, desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública.
• Definir  medidas que garantam a aplicação efetiva da cota de solidariedade para fins de produção de HIS para todo empreendimento que tenha a partir de 10 mil m² de terreno e/ou 20 mil m² de construção, em projeto único ou empreendimentos contíguos, NA PRÓPRIA ÁREA DO EMPREENDIMENTO, com auto aplicação dessa regra a partir do plano diretor.
• Definir mecanismos efetivos para que as famílias de baixa renda afetadas por intervenções urbanas sejam atendidas por política habitacional no próprio perímetro de intervenção.
• Definir claramente a cobrança das dívidas de IPTU nos imóveis ociosos e a aplicação da lei de dação em pagamento para os grandes devedores municipais.
• Limitar a 2000 (dois mil reais) a faixa de renda familiar que será objeto da política social de habitação e garantir que essa população tenha acesso às moradias nos eixos de estruturação e requalificação urbana o plano, assim como em bairros centrais da cidade.
• Demarcar mais perímetros de ZEIS de diferentes tipos e definir mecanismos que obriguem o poder municipal a controlar as intervenções  nos perímetros demarcados.
• Extinguir definitivamente da Fórmula de Adiron (como já presente na minuta apresentada), regra de ocupação do solo que favorece a urbanização de má qualidade, assim como extinguir o “direito de protocolo”, que atrasa o cumprimento dos novos parâmetros da lei.
• Revisar as Operações Urbanas Consorciadas, já no PD, já que até agora apenas favoreceram o mercado e ignoraram a população pobre.

Ssobre a políica urbano-ambiental para as bordas do município

• Formalizar a proposta de proteção das matas e da pequena produção agroecológica, sobretudo ao sul do Município de São Paulo, visando o fornecimento de alimentos à rede pública de saúde e educação e o desestímulo à ocupação ilegal.
• A minuta apresentada altera a lei de zoneamento nas áreas de preservação ambiental, sem que isso tenha sido evidenciado claramente e amplamente discutido. Os índices permitidos as tornarão uma área de expansão urbana.
• É preciso definir prazo para a regulamentação de lei específica do instrumento de Pagamento por Serviços Ambientais, com criação de programa público municipal.

Sobre a mobilidade urbana

• Elaboração de um plano municipal de transporte coletivo (conforme o Estatuto das Cidades), após o término da CPI já aprovada na Câmara Municipal. A tarifa deve resultar desse plano.

Mapas precisos não são apenas objeto da lei de zoneamento

• A imprecisão de mapas e  de instrumentos fundamentais no plano tornam-no peça de intenções, sua aplicabilidade e a interpretação ficam comprometidas.

Para além do plano, o município precisa se empenhar na recriação, em parceria com o Governo do Estado, de órgão fiscalizador para estancar novas ocupações em APM (áreas de proteção aos mananciais) e cobrar do Governo do Estado políticas efetivas metropolitanas em especial nas áreas de habitação, mobilidade e meio ambiente.

Assinam o presente manifesto:

Erminia Maricato – Professora FAUUSP (membro do Conselho da Cidade)

João Sette Whitaker Ferreira – Professor FAUUSP (membro do Conselho da Cidade)

Raquel Rolnik – Professora FAUUSP (membro do Conselho da Cidade)

Álvaro Pereira – Doutorando Fac. Direito USP

Ana Gabriela Akaishi – Mestre UFABC, Professora FIAM-FAAM

Arlete Moysés Rodrigues – Professora Geografia UNICAMP

Beatriz Bezerra Tone – Doutoranda FAUUSP e professora na Arquitetura da USJT

Beatriz Kara José – Doutora FAUUSP, Professora UNIP e SENAC

Caio Boucinhas – Professor FIAM-FAAM

Carolina Frignani – Pesquisadora LABHAB FAUUSP e Instituto Polis

Carolina Pozzi de Castro – Professora UFSCAR

Claudia Magalhães Eloy – Doutora FAUUSP

Delana Corazza – Mestranda FAUUSP

Eduardo Cusce Nobre – Professor FAUUSP

Francisco Barros – Doutorando IAU USP

Francisco Comaru – Professor UFABC

Helena Menna Barreto Silva –  Pós Doutora FAUUSP, Pesquisadora LABHAB FAUUSP

Jeroen Klink – Professor UFABC

José Baravelli – Doutorando FAUUSP

Juliana Petrarolli – Mestranda UFABC

Karina Oliveira Leitão – Professora FAUUSP

Laisa Stroher – Mestranda FAUUSP

Laura Bueno – Professora PUCCAMP

Leticia Sígolo – Doutoranda FAUUSP

Lício Lobo – Mestrando UFABC

Lucia Zanin Shimbo – Professora IAU USP

Luiz Kohara – Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos

Márcia Hirata – Pós Doutoranda FAUUSP

Maria de Lourdes Zuquim – Professora FAUUSP

Maria Lucia Refinetti Martins – Professora FAUUSP

Mariana Falcone Guerra – Mestre FAUUSP

Mariana Fix – Professora IE UNICAMP

Maurilio Chiaretti – Mestrando FAUUSP

Patricia Cezario – Doutoranda FAUUSP

Patricia Rodrigues Samora – Pós Doutoranda FAUUSP

Paula Custódio de Oliveira – Pesquisadora LABHAB FAUUSP

Paulo Emilio Buarque Ferreira – Professor Mackenzie

Pedro Suarez – Mestrando FAUUSP

Rafael Godoy Bueno da Silva – Pesquisador LABHAB FAUUSP

Renata Moreira – Professora FIAM-FAAM

Rosana Denaldi – Professora UFABC